Comitê de Ética em Pesquisa » Legislação
- Portaria FCF 921-2024-Regimento FCF
- Portaria FCF 428-2017-modifica Regimento FCF
- Portaria FCF 666-2020-modifica Regimento FCF
- Portaria FCF-317-12 - Biorrepositório
- Resolução CNS 466-12 - Pesquisas com seres humanos
- Resolução CNS 251-97 - Novos Fármacos e vacinas
- Resolução CNS 292-99 - Participação Estrangeira
- Resolução CNS 303-00 - Reprodução Humana
- Resolução CNS 304-00 - População Indígena
- Resolução CNS 340-04 - Genética Humana
- Resolução CNS 346-05 - Multicêntricos
- Resolução CNS 441 -11 - Armazenamento de Material Biológico
- Resolução CNS 510 - Missão Cep/Conep
- Carta Circular 13/2020 - Tramitação de Eventos
- Carta Circular 166-18 - Relato de Caso
- Norma Operacional 001/2013 - Funcionamento Cep/Conep
- Resolução CNS 647 12/10/2020
- DECRETO-N12.651-DOU
- NOTA TÉCNICA Nº 1/2026-DECIT/SCTIE/MS
- DESPACHO Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - O Colegiado
- DESPACHO Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Regimento Interno daInaep -
Última atualização em 05/05/2026 às 15h36