Legislação » Competências da CIBio

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Instrução Normativa no. 1 da CTNBio 6/9/1996 (Anexo II)

RESPONSABILIDADES

As principais responsabilidades da CIBio são:

Elaborar e divulgar normas e tomar decisões sobre assuntos específicos no âmbito da instituição em procedimentos de segurança, sempre em consonância com as normas da CTNBio;

Requerer o CQB e suas eventuais revisões à CTNBio;

Avaliar e revisar todas as propostas de pesquisas em engenharia genética, manipulação, produção e transporte de OGMs conduzidas pela entidade; identificar todos os riscos potenciais aos pesquisadores, à comunidade e meio ambiente; fazer recomendações aos pesquisadores sobre estes riscos e como manejá-los;

Manter um registro dos projetos aprovados relacionados a OGMs e, quando pertinente, de suas avaliações de risco;

Assegurar que suas recomendações e as da CTNBio sejam levadas ao(s) Pesquisador(es) Principal(is) e que sejam observadas;

Determinar os níveis de contenção (a serem definidos pelas normas da CTNBio) e os procedimentos a serem seguidos para todo trabalho experimental;

Com OGMs, e para manutenção, armazenamento, transporte e descarte de OGMs incluídos na regulamentação da lei;

Encaminhar à CTNBio a documentação exigida para as propostas de atividades com organismos do Grupo II e para liberações no meio ambiente, acompanhadas de suas análises de riscos, conforme normas da CTNBio;

Inspecionar e atestar a segurança de laboratórios e outras instalações antes e durante a utilização para trabalhos ou experimentos com OGM. A CIBio deverá inspecionar e monitorar procedimentos em todos os laboratórios e instalações utilizadas para OGMs. No mínimo duas inspeções anuais dessas instalações serão realizadas para assegurar que elas continuem tendo os requerimentos e padrões de contenção relevantes, mantendo-se um registro das inspeções, recomendações e ações decorrentes;

Rever a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas pesquisas propostas, a fim de assegurar que sejam adequadas para boas práticas laboratoriais;

Manter uma relação das pessoas que trabalham em instalações de contenção

E assegurar que novos membros da equipe ou novos funcionários estejam familiarizados com os procedimentos a serem adotados nos diversos níveis de contenção e com o uso correto dos equipamentos de laboratório;

Realizar outras funções conforme delegação da CTNBio.

REUNIÕES

A CIBio reunir-se-á, pelo menos, uma vez a cada trimestre e promoverá reuniões extraordinárias para discussão de assuntos urgentes, sempre que solicitado por um dos membros.

RELATÓRIOS REQUERIDOS

Quando de seu estabelecimento, e depois uma vez por ano, a CIBio encaminhará à CTNBio as seguintes informações:

Identificação do Presidente e demais membros da CIBio;

Relação dos Projetos de pesquisa em andamento ou a serem iniciados, que envolvam OGMs, bem como relação dos laboratórios, especificando os níveis de contenção, conforme normas aprovadas pela CTNBio;

Lista de casas de vegetação e instalações para plantas e animais transgênicos;

Relatório sobre quaisquer acidentes relacionados diretamente a trabalhos com OGMs;

Qualquer outra ocorrência que a CIBio julgar necessário relatar à CTNBio

A CTNBio encaminhará à CIBio outras informações a serem incluídas em relatórios, quando pertinentes.

Última atualização em 20/09/2016 às 10h44